Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => EMS 3123/1992 => PL 3123/1992 | Emenda de Redação | 25/05/2005 | Darci Coelho | Dê-se ao art. 1º do projeto Inteiro teor |
| ERD 2 CCJC => EMS 3123/1992 => PL 3123/1992 | Emenda de Redação | 25/05/2005 | Darci Coelho | Suprima-se o art. 4º Inteiro teor |