Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PRC 19/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PRC 19/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PRC 19/2023 | Emenda de Relator | 05/06/2023 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |