| EMP 1 => PL 1604/2022 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
21/03/2023 |
Duda Salabert |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Inteiro teor
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| ERD 1 => PL 1604/2022 |
Emenda de Redação em Plenário |
20/03/2023 |
Jandira Feghali |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Inteiro teor
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| ERD 2 => PL 1604/2022 |
Emenda de Redação em Plenário |
20/03/2023 |
Jandira Feghali |
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Inteiro teor
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