Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CSPCCO => PLP 128/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCCJC à Emenda da CSPCCO ao PLP 128/2022. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CSPCCO => PLP 128/2022 | Subemenda de Relator | 19/06/2023 | Ricardo Ayres | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais. Inteiro teor |