| ESB 1/2025 CPD => SBT 1 CPD => PL 2982/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
29/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.
Inteiro teor
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| ESB 2/2025 CPD => SBT 1 CPD => PL 2982/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
29/04/2025 |
Aureo Ribeiro |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista.
Inteiro teor
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