Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CAPADR => PL 3768/2021 Subemenda de Relator 01/04/2025 Pedro Lupion Inteiro teor