Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CFT => PL 2853/2022 | Subemenda de Relator | 12/09/2025 | Paulo Guedes | Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências. Inteiro teor |