Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CSPCCO => PL 2843/2022 Emenda na Comissão 12/04/2023 Nicoletti Altera a ementa e o artigo 1º do PL nº 2.843, de 2022, para acrescentar categorias da segurança pública. Inteiro teor