Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 3640/2020 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao Projeto de Lei nº 3.640/2020. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 3640/2020 | Subemenda de Relator | 02/12/2024 | Helder Salomão | Inteiro teor |