| ESB 1/2023 CE => SBT 1 CE => PL 2709/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
27/09/2023 |
Luisa Canziani |
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 2º-A ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, para incluir, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, o exercício, pelos professores, de funções de coordenação, supervisão e assessoramento, de cunho precipuamente pedagógico, no órgão gestor da respectiva rede de ensino, bem como considerar como de continuidade de exercício de função de magistério, o afastamento para qualificação em programas de formação a ela atinentes.
Inteiro teor
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