Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 2750/2021 | Subemenda Adotada pela Comissão | 04/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPD ao PL 2750/2021. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 2750/2021 | Subemenda de Relator | 20/06/2023 | Yandra Moura | Inteiro teor |