Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 1731/2021 | Emenda de Redação | 04/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 1731/2021 Inteiro teor |