Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2480/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2480/2022 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2480/2022 | Emenda de Relator | 14/10/2025 | Rubens Pereira Júnior | Inteiro teor |