Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2461/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2461/2022. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2461/2022 | Emenda de Relator | 18/12/2023 | Tabata Amaral | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2461/2022 | Emenda de Relator | 14/08/2024 | Tabata Amaral | Inteiro teor |