Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 8262/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSPCCO ao PL 8262/2017. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => PL 8262/2017 | Subemenda de Relator | 07/10/2024 | Zucco | Inteiro teor |