Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 2366/2022 Emenda Adotada pela Comissão 10/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2366/2022 Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 2366/2022 Emenda Adotada pela Comissão 10/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2366/2022 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 2366/2022 Emenda de Relator 30/04/2025 Diego Garcia Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2366/2022 Emenda de Relator 30/04/2025 Diego Garcia Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2366/2022 Emenda de Relator 08/07/2025 Diego Garcia Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 2366/2022 Emenda de Relator 08/07/2025 Diego Garcia Inteiro teor