Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDE => PL 2349/2022 | Emenda de Relator | 19/12/2023 | Florentino Neto | Emenda Modificativa Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.349, de 2022, com a seguinte redação: "Art. 3º Os Estados e/ou os Municípios deverão arcar com a integralidade dos custos necessários ao fornecimento dos serviços de água e energia elétrica necessários ao regular funcionamento das feiras públicas". Inteiro teor |