| EMR 1 CCJC => PRC 29/2022 |
Emenda de Relator |
25/10/2024 |
Tabata Amaral |
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PRC 29/2022 |
Emenda de Relator |
14/05/2026 |
Tabata Amaral |
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Inteiro teor
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