Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 2073/2022 | Emenda de Redação | 08/07/2024 | Bia Kicis | Emenda de Redação da Redação Final do PL 2073/2022 Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 2073/2022 | Emenda de Redação | 08/07/2024 | Bia Kicis | Emenda de Redação da Redação Final do PL 2073/2022 Inteiro teor |