Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 488/2011 Subemenda Adotada pela Comissão 18/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A CTASP ao PL 488/2011. Inteiro teor
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 488/2011 Subemenda de Relator 20/10/2023 Carlos Veras Inteiro teor