Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 1880/2019 Subemenda de Relator 09/07/2026 Chris Tonietto Inteiro teor