Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 6207/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 06/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 6207/2013 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 6207/2013 | Subemenda de Relator | 20/03/2026 | Paulo Abi-Ackel | Inteiro teor |