Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDE => PL 3410/2021 Subemenda de Relator 01/06/2023 Orlando Silva Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDE => PL 3410/2021 Subemenda de Relator 01/06/2023 Orlando Silva Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CDE => PL 3410/2021 Subemenda de Relator 01/06/2023 Orlando Silva Inteiro teor
SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CDE => PL 3410/2021 Subemenda de Relator 01/06/2023 Orlando Silva Inteiro teor