Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 4856/2020 Subemenda de Relator 10/10/2024 Aureo Ribeiro Inteiro teor