Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT-A 1 CPD => PL 612/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 612/2022 Subemenda de Relator 08/08/2023 Duarte Jr. Inteiro teor