Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CPD => PL 1758/2022 | Emenda na Comissão | 18/04/2023 | Dayany do Capitão | Emenda - PL 1.758, de 2022 , que estabelece penalidades administrativas a quem cometer atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Inteiro teor |