Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5503/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5503/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5503/2019 | Emenda de Relator | 10/10/2023 | Laura Carneiro | Inteiro teor |