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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBE-A 2 CSPCCO => PL 3387/2019 Subemenda de Relator 27/08/2024 Laura Carneiro Inteiro teor