Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 410/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 30/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A da CVT. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 410/2022 | Subemenda de Relator | 02/08/2022 | Darci de Matos | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo. Inteiro teor |