Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1639/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 24/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.639/2022. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1639/2022 | Emenda de Relator | 19/10/2023 | Laura Carneiro | Inteiro teor |