Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CVT => PL 1442/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para ampliar a transparência sobre as atividades das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Inteiro teor |
| EMR 1 CVT => PL 1442/2022 | Emenda de Relator | 02/05/2023 | Mauricio Neves | Inteiro teor |