Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 1307/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 29/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera o Art. 2º do Projeto de Lei Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 1307/2022 | Emenda de Relator | 23/08/2023 | Duarte Jr. | Altera o prazo do artigo 2º do Projeto de Lei de 10 dias para 48 horas. Inteiro teor |