Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4594/2020 Emenda de Relator 20/06/2024 Duarte Jr. Inteiro teor