Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2023 CDC => PL 1170/2022 | Emenda ao Substitutivo | 15/08/2023 | Silvio Costa Filho | Revoga a lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços”. Inteiro teor |