| EMR 1 CCJC => PL 1117/2022 |
Emenda de Relator |
28/09/2023 |
Bacelar |
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 1117/2022 |
Emenda de Relator |
13/08/2025 |
Laura Carneiro |
Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 1117/2022 |
Emenda de Relator |
13/08/2025 |
Laura Carneiro |
Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Inteiro teor
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