Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1094/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/07/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.094/2022. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1094/2022 | Emenda de Relator | 09/05/2024 | Alfredo Gaspar | Inteiro teor |