Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 976/2022 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 09/03/2023 | Alfredo Gaspar | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. Inteiro teor |