Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CME => PL 814/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/12/2023 | Comissão de Minas e Energia | Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil. Inteiro teor |
| EMR 1 CME => PL 814/2022 | Emenda de Relator | 22/11/2023 | Otto Alencar Filho | Inteiro teor |