Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CASP => PL 648/2022 | Emenda de Relator | 04/09/2025 | Luiz Gastão | Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências. Inteiro teor |