Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 584/2022 Emenda Adotada pela Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 584/2022. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 584/2022 Emenda de Relator 06/07/2023 Jorge Goetten Inteiro teor