| EMR 1 CCJC => PL 525/2022 |
Emenda de Relator |
13/12/2022 |
Enrico Misasi |
Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 525/2022 |
Emenda de Relator |
13/12/2022 |
Enrico Misasi |
Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural.
Inteiro teor
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