| ESB 1/2024 CSAUDE => SBT 1 CSAUDE => PL 522/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
31/10/2024 |
Jorge Solla |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e caracterizá-lo como dado pessoal sensível.
Inteiro teor
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| ESB 2/2024 CSAUDE => SBT 1 CSAUDE => PL 522/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
31/10/2024 |
Jorge Solla |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e caracterizá-lo como dado pessoal sensível.
Inteiro teor
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| ESB 3/2024 CSAUDE => SBT 1 CSAUDE => PL 522/2022 |
Emenda ao Substitutivo |
31/10/2024 |
Jorge Solla |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e caracterizá-lo como dado pessoal sensível.
Inteiro teor
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