| EMR 1 CCJC => PL 462/2022 |
Emenda de Relator |
28/06/2022 |
Eduardo Cury |
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 462/2022 |
Emenda de Relator |
28/06/2022 |
Eduardo Cury |
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Inteiro teor
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| EMR 3 CCJC => PL 462/2022 |
Emenda de Relator |
11/05/2023 |
Laura Carneiro |
Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências:
Inteiro teor
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