Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 426/2022 | Emenda de Relator | 17/09/2025 | Alencar Santana | Parecer ao projeto de lei 426/2022 que Altera a Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. Inteiro teor |