Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCTCI => PL 397/2022 | Emenda na Comissão | 31/05/2022 | Vinicius Poit | Sugere-se a exclusão da possibilidade de o representante legal no Brasil responder perante órgãos e autoridades governamentais do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inteiro teor |
| EMC 2 CCTCI => PL 397/2022 | Emenda na Comissão | 31/05/2022 | Vinicius Poit | Sugere-se a exclusão do §2º do art. 2º do projeto, que trata da obrigação de pessoas jurídicas manterem acesso remoto, a partir do Brasil, aos seus bancos de dados. Inteiro teor |