| EMC-A 1 CCJC => PLP 10/2022 |
Emenda Adotada pela Comissão |
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC ao PLP 10/2022.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PLP 10/2022 |
Emenda de Relator |
16/05/2023 |
Tenente Coronel Zucco |
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PLP 10/2022 |
Emenda de Relator |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Inteiro teor
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