Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 283/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/12/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor | Suprime expressão constante do inciso VII do art. 51 do CDC, constante no art. 1º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 283/2022 | Emenda de Relator | 10/08/2023 | Felipe Francischini | Inteiro teor |