| EMC-A 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Emenda Adotada pela Comissão |
21/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CSPCCO => PL 259/2022 |
Emenda Adotada pela Comissão |
30/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Inteiro teor
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| EMR 1 CSPCCO => PL 259/2022 |
Emenda de Relator |
26/05/2023 |
Delegado Palumbo |
Inteiro teor
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| EMR 2 CSPCCO => PL 259/2022 |
Emenda de Relator |
20/06/2023 |
Delegado Palumbo |
Inteiro teor
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