Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 203/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor | Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 203/2022 | Emenda de Relator | 05/05/2023 | Jorge Braz | Inteiro teor |