Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 194/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 194/2022. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 194/2022 | Emenda de Relator | 17/05/2023 | Gervásio Maia | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 194/2022 | Emenda de Relator | 07/08/2023 | Gervásio Maia | Inteiro teor |